1. Introdução
O regime de bens no Brasil é o conjunto de normas que rege as relações patrimoniais entre os cônjuges durante o casamento ou união estável. A escolha do regime de bens influencia diretamente nos direitos e nos deveres de cada cônjuge em relação ao patrimônio comum e ao individual, e também afeta a forma como os bens serão transmitidos aos herdeiros em caso de falecimento de um dos cônjuges. O Código Civil Brasileiro estabelece diferentes regimes de bens, cada um com características próprias e reflexos específicos no direito sucessório.
2. Regimes de Bens no Brasil
Os principais regimes de bens previstos no Código Civil Brasileiro são:
1. Comunhão Parcial de Bens;
2. Comunhão Universal de Bens;
3. Separação de Bens;
4. Participação Final nos Aquestos.
3. Regimes e Seus Reflexos no Direito Sucessório
1. Comunhão Parcial de Bens
O regime de comunhão parcial de bens é o mais comum no Brasil e é aplicado automaticamente caso os cônjuges não façam um pacto antenupcial dispondo sobre outro regime. Nesse regime, os bens adquiridos após o casamento ou união estável são considerados comuns ao casal, enquanto os bens adquiridos antes da união, bem como heranças e doações recebidas individualmente por cada cônjuge, permanecem como bens particulares.
Reflexos no Direito Sucessório:
Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente tem direito à meação (metade dos bens comuns) e, sobre a outra metade, o cônjuge concorre com os descendentes ou ascendentes do falecido como herdeiro necessário. Assim, os bens particulares do falecido entram no inventário e são partilhados entre os herdeiros, incluindo o cônjuge, de acordo com a ordem de vocação hereditária.
2. Comunhão Universal de Bens
No regime de comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, sejam eles móveis ou imóveis, e independentemente da origem (compra, herança ou doação), são considerados comuns aos cônjuges, salvo aqueles expressamente excluídos por cláusula testamentária ou doação com cláusula de incomunicabilidade.
Reflexos no Direito Sucessório:
Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito à metade de todos os bens como meeiro e, sobre a outra metade, concorrerá como herdeiro necessário com os descendentes ou ascendentes do falecido, exceto se houver disposições específicas em testamento que excluam parte do patrimônio.
3. Separação de Bens
O regime de separação de bens prevê que todos os bens adquiridos antes e durante o casamento permanecem de propriedade individual de cada cônjuge. Ou seja, não há formação de um patrimônio comum. Os cônjuges podem administrar, dispor e usufruir
de seus bens livremente, sem a interferência do outro.
Reflexos no Direito Sucessório:
O cônjuge sobrevivente não tem direito à meação dos bens do falecido, uma vez que não há patrimônio comum a ser partilhado. No entanto, ele ainda é considerado herdeiro necessário e concorre com os descendentes ou ascendentes do falecido na herança. Isso significa que, embora não tenha direito à meação, o cônjuge pode herdar parte do patrimônio deixado pelo falecido, salvo se houver testamento que o exclua.
Observação: No regime de separação obrigatória de bens, que era imposto por lei em casos específicos, como no casamento de pessoas maiores de 70 anos – hoje não mais, mas se respeita a opção dos envolvidos – há uma controvérsia jurídica sobre o direito do cônjuge sobrevivente à concorrência com os descendentes na herança, mas o entendimento majoritário é que ele tem direito à herança.
4. Participação Final nos Aquestos
O regime de participação final nos aquestos combina aspectos da separação de bens com a comunhão parcial de bens. Durante o casamento, os bens adquiridos por cada cônjuge permanecem sob sua propriedade individual, como no regime de separação de bens. No entanto, no momento da dissolução da sociedade conjugal (por morte ou divórcio), os bens adquiridos pelo esforço comum durante o casamento são partilhados
entre os cônjuges.
Reflexos no Direito Sucessório:
Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente tem direito a metade dos bens adquiridos pelo casal durante o casamento (aquestos) como meeiro. Sobre os bens particulares do falecido, o cônjuge sobrevivente concorre como herdeiro necessário com os descendentes ou ascendentes, seguindo as regras da sucessão legítima.
4. Reflexos Gerais dos Regimes de Bens no Direito Sucessório
O regime de bens escolhido pelo casal tem impacto direto na partilha do patrimônio em caso de falecimento de um dos cônjuges. Os reflexos jurídicos podem ser observados em três principais aspectos:
1. Direito à Meação: Em regimes que preveem a comunhão de bens (comunhão parcial,
comunhão universal e participação final nos aquestos), o cônjuge sobrevivente terá direito à meação dos bens comuns, o que significa que metade do patrimônio será imediatamente de sua propriedade, antes mesmo da partilha da herança.
2. Concorrência na Herança: Mesmo no regime de separação de bens, o cônjuge
sobrevivente é considerado herdeiro necessário, o que lhe garante uma parte da herança ao lado de descendentes ou ascendentes, salvo disposição em contrário por testamento.
3. Herança de Bens Particulares: No regime de comunhão parcial, por exemplo, os bens particulares do falecido (adquiridos antes do casamento, por herança ou doação) são partilhados como herança, e o cônjuge sobrevivente concorre com outros herdeiros.
5. Considerações Finais
A escolha do regime de bens no casamento ou união estável é uma decisão que deve ser feita com cuidado, pois influencia não só a gestão patrimonial durante a vida conjugal, mas também o destino do patrimônio em caso de falecimento de um dos cônjuges. Cada regime traz consequências jurídicas específicas tanto em relação à meação quanto à herança, e é recomendável que o casal avalie suas necessidades e expectativas junto a um advogado especializado, para que as decisões sejam tomadas com clareza e segurança jurídica.
